213/1991, promovida em 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. 28, § 9º, da Lei n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. Súmulas. . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 05. Vicente Leal, j. Agravo regimental não provido. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. ;data da publicação - dj 22. 099/95) etc. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. ARTIGO. 7074. 1 súmula encontrada com: "365". pdf. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. 002-MG (3ª. Súmula 479. SÚMULA N. Nº 112 STJ. O que trata a súmula . CPC, art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CUSTAS PROCESSUAIS. Referências: Decreto. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 835 do Código Civil. ARTIGO 85 CPC. 182/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 906. 618/SP, nos seguintes termos: " (. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 101. SÚMULA N. 937, determinou o CANCELAMENTO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 118. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Secretaria de Documentação . EMENTA: AGRAVO. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. 347/85. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 385/76) Súmulas. 580/SP, Rel. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. 1. Referências: Decreto-Lei n. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Data da Publicação - DJ 18. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. SÚMULA N. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. SÚMULA 59 DOU 24. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. CUSTAS PROCESSUAIS. . Súmula 440. 10 da Lei 7. 04/06/2005. ª Turma, rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 27-D da Lei 6. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 11. 1989 — DJ 30. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. D. 27-D da Lei 6. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. 4192. 1993 p. Continue a leitura e confira!Súmula 69. 49795) Súmula 178. 1 súmula encontrada com: (527). Súmulas organizadas por ramos do direito. 10 da Lei 7. Não conhecimento. 116. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). Versão em PDF. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. 27-D da Lei 6. 835 do Código Civil. 906. Uso indevido de informação privilegiada (art. Decreto-Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 04/06/2005. Súmula 69. 938/81, que em seu art. STJ - Súmula | Enunciado – 147. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 83 da sÚmula do stj. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 27-D da Lei 6. Súmula 70-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 182/STJ. Editorias: Sem categoria. . NUM,EMEN,INDE. 27-D da Lei 6. 046, § 1º. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Nesse sentido, a Súmula n. Súmulas. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 5009. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. SÚMULA N. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Para se inscrever, basta clicar em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. Pesquisa. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 906. Súmula 656. ARTIGO 85 CPC. 3ª Seção. CPC/1973, art. Aprovada em 13/9/2023. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. 10. 1989 — DJ 31. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 347/85. O fundamento que deu origem à súmula era o art. Data da Publicação - DJ 04. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. BR DFSTJ Sum26. Súmulas. 1. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 12/6/1991. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 4 - Recurso especial não conhecido. 27-D da Lei 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Referências: CPC/1973, art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. sanções da Lei n. Jurisprudência do STJ. pdf 200404010486415. scon. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Os. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Atualizado até a Súmula n. 906. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. CC/1916, arts. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 2002SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Súmula 126. 623/SP e 1. 099/95). 2004 p. Pesquisa. 906. 27-D da Lei 6. Súmula nº 497 do STJ. pdf 200304010113990. 27-D da Lei 6. II. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Súmulas. 16 | de 03/11/2023 11:13. 10. Processo. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 58/1937, art. 3262. Dossiê. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 170-MG (4aT, 21. Jurisprudência do STJ. Súmula 503. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 493. 526 (revogados). Operador padrão. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 7-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Súmula 479. NUM,EMEN,INDE. 2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. 06. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 11. 37 Precedentes:. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. REsp6419. 347/85. Nº 162 STJ. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Súmula 85-STJ. 8. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 76 e 89 da Lei nº 9. Disponível em: <. 111-STJ. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 76 e 1. 27-D da Lei 6. Súmulas. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1998,. Editorias: Judiciário. SÚMULA N. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. 347/85. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 76, §§ 1º e 2º. 28/06/1991. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Precedentes: REsp 1. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. Item Documental. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 143 a. Uso indevido de informação privilegiada (art. 5. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA 76 TRF4. 8. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Nesse sentido, a Súmula n. 1 súmula encontrada com: "620". 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 56-STJ. 6 . 7º, IX, da Lei 8. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. Precedentes do STF e do STJ. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 1 súmula encontrada com: (279). 512/SP e 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmula 543-STJ. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Ementa Oficial. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. BR DFSTJ Sum35. 10. 15-B. 046, § 1º. 10 da Lei 7. Operador padrão. 11. 50 da Lei nº 8. PREQUESTIONAMENTO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. incidÊncia do enunciado n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Carlos Augusto Thomaz. projeto de súmula n. 27-D da Lei 6. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. Os colegiados do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. 839. 04/06/2005. Min. Referência: CPC, art. 1995 p. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 1994 p. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 11. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. num. 5º da Lei n. 2. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 1º da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 27-D da Lei 6. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. Súmula 167 O art. Súmula 92-STJ. NUM,EMEN,INDE. sanções da Lei n. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. 1. Súmula alterada - Res. A. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Uso indevido de informação privilegiada (art. 976/PR, RelatorSúmula n. NUM,EMEN,INDE. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 05. 347/85. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.